O termo “Pejotização” já não é novidade na Justiça do Trabalho. Conforme definido em acórdão da 5ª Turma do TRT-MG, trata-se do fenômeno por meio do qual a empresa tomadora dos serviços exige que o...
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (INSS) SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO SALARIAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A Contribuição Social Previdenciária (INSS) destinada a financiar a Seguridade Social, incide sobre os denominados rendimentos do trabalho, obrigando a empresa a recolher...
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