\u00c9 mais do que sabido que a carga tribut\u00e1ria empresarial no Brasil correspondente ao grande vil\u00e3o de desenvolvimento e alavancagem da economia. Presos a burocracia, obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias, grande parte do empresariado n\u00e3o consegue atender a todas as exig\u00eancias legais e acabam por ficarem inadimplentes.<\/p>\n
O parcelamento e\/ou anistia por parte do Fisco \u00e9 uma maneira do Poder P\u00fablico recuperar aos cofres os valores inadimplentes como tamb\u00e9m uma oportunidade para a empresa regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, podendo emitir a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos, o que abre portas a grandes fornecedores, clientes, inclusive poder contratar com o pr\u00f3prio Poder P\u00fablico.<\/p>\n
Os estados do Maranh\u00e3o, Sergipe e o Distrito Federal t\u00eam uma nova oportunidade para parcelamento dos d\u00e9bitos referentes ao ICMS, com redu\u00e7\u00e3o da multa e juros, atrav\u00e9s dos Conv\u00eanios ICMS n\u00ba 50 e 52 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) que autorizam a reabertura do prazo para ades\u00e3o ao programa especial de parcelamento no DF e nos Estados.<\/p>\n
Ambos os conv\u00eanios constam do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de ter\u00e7a-feira, dia 09 de Julho de 2013.<\/p>\n
No Distrito Federal, o prazo que se encerrou em 30 de junho foi reaberto e as companhias t\u00eam 90 dias para aderir ao parcelamento de d\u00e9bitos. Eles devem ter sido constitu\u00eddos (autua\u00e7\u00e3o fiscal) at\u00e9 31 de maio de 2013 sobre fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2011.<\/p>\n
As empresas que possuem d\u00e9bito com o Fisco Estadual podem conseguir redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% do devido – para o pagamento em 3 parcelas. O menor desconto \u00e9 o de 50%, no pagamento em at\u00e9 60 parcelas.<\/p>\n
Por\u00e9m, segundo o Conv\u00eanio 50, se o d\u00e9bito for de valor superior a R$ 2 milh\u00f5es, o contribuinte dever\u00e1 apresentar garantia para usufruir do parcelamento. E o parcelamento fica automaticamente extinto, relativamente ao saldo devedor remanescente, se ocorrer aus\u00eancia do pagamento, por mais de 90 dias, a contar da data do vencimento de qualquer parcela.<\/p>\n
Para os contribuintes do Maranh\u00e3o o prazo foi prorrogado at\u00e9 30 de setembro e para os de Sergipe at\u00e9 30 de novembro. No caso desses Estados, h\u00e1 tr\u00eas op\u00e7\u00f5es de aderir ao programa especial. A empresa pode quitar a d\u00edvida em parcela \u00fanica com redu\u00e7\u00e3o de 95% da multa e 85% dos juros; em at\u00e9 60 vezes com desconto de 80% da multa e 60% dos juros; ou em at\u00e9 120 parcelas com redu\u00e7\u00e3o de 65% do valor da multa e 50% dos juros devidos.<\/p>\n
As demais regras dos parcelamentos nos Estados nordestinos constam do Conv\u00eanio ICMS do Confaz n\u00b0 11, de 2009. Para eles, a benesse foi reaberta pelo Conv\u00eanio 52.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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